Lei 9.615, de 24/03/1998
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º (Acrescenta o artigo).- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º (Acrescenta o artigo).