Lei 9.615, de 24/03/1998
Art. 90-F
Art. 90-F
- Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.
Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 2º (acrescenta o artigo).