Legislação

Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 81

Capítulo IX - DO BINGO (Ir para)

Art. 81

- (Revogado a partir de 31/12/2001 pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 2º).

Redação anterior: [Art. 81 - Manter nas salas de bingo máquinas de jogo de azar ou diversões eletrônicas:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.]

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