Lei 9.615, de 24/03/1998

- (Revogado a partir de 31/12/2001 pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 2º).

Redação anterior: [Art. 80 - Permitir o ingresso de menor de 18 anos em sala de bingo:
Pena - detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.]