Legislação

Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 7º

Capítulo IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO (Ir para)

Seção II - DOS RECURSOS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:

Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 7º - Os recursos do INDESP terão a seguinte destinação:]

I - desporto educacional;

II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;

III - desporto de criação nacional;

IV - capacitação de recursos humanos:

a) cientistas desportivos;

b) professores de educação física; e

c) técnicos de desporto;

V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;

VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;

VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;

VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.

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