Lei 9.615, de 24/03/1998
Art. 55-C
Art. 55-C
Medida Provisória 718, de 16/03/2016, art. 2º (Acrescenta o artigo).
- Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.
Lei 13.322, de 28/07/2016, art. 1º (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 718, de 16/03/2016).Medida Provisória 718, de 16/03/2016, art. 2º (Acrescenta o artigo).
Parágrafo único - Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput.]