Legislação

Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 46

Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)

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Art. 46

- Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei 6.815, de 19/08/1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação. [[Lei 6.815/1980, art. 13.]]

Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei 6.815, de 19/08/1980. [[Lei 6.815/1980, art. 13.]]

§ 2º - A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.

Redação anterior: [Art. 46 - A presença de atleta de nacionalidade estrangeira, com visto temporário de trabalho previsto no inc. V do art. 13 da Lei 6.815, de 19/08/80, como integrante da equipe de competição da entidade de prática desportiva, caracteriza para os termos desta Lei, a prática desportiva profissional, tornando obrigatório o enquadramento previsto no caput do art. 27.
§ 1º - É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais, quando o visto de trabalho temporário expedido pelo Ministério do Trabalho recair no inc. III do art. 13 da Lei 6.815, de 19/08/80.
§ 2º - A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.] [[Lei 6.815/1980, art. 13. Lei 9.615/1998, art. 27.]]

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