Legislação

Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 28-A

Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 28-A

- Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.

Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 2º (acrescenta o artigo).

§ 1º - O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.

§ 2º - A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.

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