Legislação

Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 25

Capítulo IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO (Ir para)

Seção V - DOS SISTEMAS DO DESPORTO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º (Nova redação a Seção V).
Redação anterior: [Seção V - Dos Sistemas dos Estados, Distrito Federal e Municípios]
Art. 25

- Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.

Parágrafo único - Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.

Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios, observadas as disposições desta Lei e as contidas na legislação do respectivo Estado.]

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