Legislação
Lei 9.613, de 03/03/1998
Art. 17-A
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17-A- Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 3º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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