Legislação
Lei 9.611, de 19/02/1998
Capítulo II - DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL (Ir para)
Art. 6º- O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia habilitação e registro no órgão federal designado na regulamentação desta Lei, que também exercerá funções de controle.
Parágrafo único - Quando por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal puder, nessa qualidade, habilitar-se para operar em outros países, deverá atender aos requisitos que forem exigidos em tais tratados, acordos ou convenções.
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Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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Este modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
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