Legislação
Lei 9.611, de 19/02/1998
Art. 35
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35- São revogadas as Leis 6.288, de 11/12/75; 7.092, de 19/04/83; e demais disposições em contrário.
Lei 7.092, de 19/04/1983 (Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade)Lei 6.288, de 11/12/1975 (Transporte de mercadorias. Utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga)
Brasília, 19/02/1998. Fernando Henrique Cardoso
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Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho
Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Execução Antecipada – Ação de Divórcio
Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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