Legislação

Lei 9.608, de 18/02/1998

Art. 0º

Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

(art. 1º)
Lei 11.692, de 10/06/2008 (art. 3º-A)
Medida Provisória 410, de 28/12/2007 (art. 3º-A)
Lei 10.940, de 27/08/2004 (art. 3º-A)
Lei 10.748, de 22/10/2003 (art. 3º-A)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.149, de 28/08/2017 (Administrativo. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional).

Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais

Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em Posto de Combustível com Pedido de Liminar

Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.

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