Lei 9.578, de 19/12/1997
Art. 0
Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5/02/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo.
@NOTAVIDLNK = Lei 2.180/54 (Tribunal Marítimo).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: