Legislação
Lei 9.533, de 10/12/1997
Art. 0º
Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 (art. 4ºO Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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