Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 97-A- Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. [[CF/88, art. 5º.]]
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o artigo).§ 1º - A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.
§ 2º - Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. [[Lei 9.504/1997, art. 97.]]
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Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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