Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 80
Disposições Transitórias - (Ir para)
Art. 80- Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar.
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