Lei 9.504, de 30/09/1997

Art. 78
Art. 78

- A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. [[Lei 9.504/1997, art. 73.]]