Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos - (Ir para)
Art. 62- Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral. [[CE, art. 148.]]
Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.
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