Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 40-A
Da Propaganda Eleitoral em Geral - (Ir para)
Art. 40-A- (VETADO na Lei 11.300, de 09/05/2006).
Lei 11.300, de 09/05/2006 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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