Legislação

Lei 9.504, de 30/09/1997

Art. 18-C

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais - (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18-C

- O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.

Lei 13.878, de 03/10/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo.

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