Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Do Registro de Candidatos - (Ir para)
Art. 16-A- O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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