Lei 9.478, de 06/08/1997
- Implantada a ANP, ficará extinto o DNC.
Parágrafo único - Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.
- Implantada a ANP, ficará extinto o DNC.
Parágrafo único - Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.