Legislação

Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 71

Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Seção I - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (Ir para)

Art. 71

- Os derivados de petróleo e de gás natural que constituam insumos para a indústria petroquímica terão o tratamento previsto nos arts. 69 e 70, objetivando a competitividade do setor. [[Lei 9.478/1997, art. 69. Lei 9.478/1997, art. 70.]]

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