Legislação

Lei 9.474, de 22/07/1997

Art. 7º

Título II - DO INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL E DO PEDIDO DE REFÚGIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

§ 1º - Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.

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