Legislação
Lei 9.474, de 22/07/1997
Título I - DOS ASPECTOS CARACTERIZADORES (Ir para)
Capítulo II - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE REFUGIADO (Ir para)
Art. 5º- O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública.
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