Legislação

Lei 9.474, de 22/07/1997

Art. 3º

Título I - DOS ASPECTOS CARACTERIZADORES (Ir para)

Capítulo I - DO CONCEITO, DA EXTENSÃO E DA EXCLUSÃO (Ir para)

Seção III - DA EXCLUSÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 3º

- Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

I - já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR;

II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

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