Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 72
Art. 72
- Apenas na execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário.
§ 1º - A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.
§ 2º - A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade.