Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS (Ir para)
Título III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (Ir para)
Capítulo II - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 36- Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.
§ 1º - Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período.
§ 2º - O Conselho será renovado anualmente em um terço.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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Modelo de petição e análise jurídica para ação previdenciária com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A petição é embasada em casos de cálculo incorreto do tempo de contribuição pelo INSS, ilustrando o procedimento jurídico para a correção e obtenção do benefício.
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