Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 208- As concessões das empresas prestadoras de serviço móvel celular abrangidas pelo art. 4º da Lei 9.295, de 19/07/1996, serão outorgadas na forma e condições determinadas pelo referido artigo e seu parágrafo único.
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