Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 181
Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS SANÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 181- A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, nos casos previstos nesta Lei.
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Modelo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens: Procedimento e Aspectos Legais
Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.
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