Legislação

Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 115

Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)

Título II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO (Ir para)

Capítulo II - DA CONCESSÃO (Ir para)
Seção VI - DA EXTINÇÃO (Ir para)
Art. 115

- A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa.

Parágrafo único - A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente.

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