Legislação

Lei 9.454, de 07/04/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.534, de 11/01/2023, art. 3º (art. 1º)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (arts. 1º, 2º e 3º, §§ 1º, 2º e 3º e 6º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.278, de 05/02/2018 (Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)
Lei 13.444, de 11/05/2017 (Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN)
Lei 9.049, de 18/05/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações)
Decreto 7.166/2010 (Lei 9.454/97. Regulamento. Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Comitê gestor)
Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento)
Lei 7.116, de 29/08/1983 (assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)