Legislação

Lei 9.434, de 04/02/1997

Art. 15

Capítulo V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Seção I - DOS CRIMES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 15

- Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Lei 11.105/2005, art. 5º, § 3º (Crime. Comercialização de material biológico)

Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

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