Legislação

Lei 9.433, de 08/01/1997

Art. 32

Título II - Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ()
Capítulo I - Dos Objetivos e da Composição ()
Art. 32

- Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:

I - coordenar a gestão integrada das águas;

II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.