Lei 9.429, de 26/12/1996
Art. 1º
Art. 1º
- São reabertos, por 180 dias após a publicação desta Lei, os prazos para requerimento da renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, contemplando as entidades possuidoras deste título e do registro até 24/07/94.