Legislação
Lei 9.427, de 26/12/1996
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.
§ 1º - Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço à ANEEL ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 2º - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo. [[CP, art. 321.]]
§ 3º - Exclui-se do disposto neste artigo o ex-dirigente que for exonerado no prazo indicado no caput do artigo anterior ou pelos motivos constantes de seu parágrafo único.
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O presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.
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