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Lei 9.363, de 13/12/1996

Art. 10

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Atualizações

ARTIGO REVOGADO.

Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13/12/96; 175º da Independência e 108º da República. Senador JOSÉ SARNEY - Presidente do Senado Federal