Lei 9.327, de 09/12/1996
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: