Legislação
Lei 9.317, de 05/12/1996
Capítulo III - DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção III - DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO (Ir para)
Art. 6º- O pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples será feito de forma centralizada até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
[Caput] com redação dada pela Lei 11.196, de 21/11/2005. Vigência a partir de 01/01/2006.
Redação anterior: [Art. 6º - O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma centralizada, até o 10º dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.]
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES).
§ 2º - Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento.
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