Legislação

Lei 9.317, de 05/12/1996

Art. 25

Capítulo VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS
Seção I - DA ISENçãO DOS RENDIMENTOS DISTRIBUíDOS AOS SóCIOS E AO TITULAR
Art. 25

- Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a pro labore , aluguéis ou serviços prestados.

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