Legislação

Lei 9.317, de 05/12/1996

Art. 20

Capítulo VII - DAS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO (Ir para)

Seção II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- A inobservância da exigência de que trata o § 5º do art. 8º sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no próprio mês em que constatada a irregularidade. [[Lei 9.317/1996, art. 8º.]]

Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo será aplicada, mensalmente, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação a que se refere.

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