Lei 9.269, de 02/04/1996
Art. 0
Direito penal. Criminal. Dá nova redação ao § 4º do CP, art. 159 do Código Penal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Direito penal. Criminal. Dá nova redação ao § 4º do CP, art. 159 do Código Penal.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =