Lei 9.268, de 01/04/1996

- São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei 7.210, de 11/07/84.

Brasília, 01/04/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim