Legislação
Lei 9.249, de 26/12/1995
- A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei 3.470, de 28/11/1958 e o art. 100 do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 01/01/1996, a ser de quinze por cento.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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