Lei 9.245, de 26/12/1995
Art. 0
(Vigência em 25/02/96). Altera dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, relativos ao procedimento sumaríssimo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 25/02/96]. CPC. Alteração. Procedimento sumário.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 04/01/96.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: