Legislação
Lei 9.192, de 21/12/1995
- (Revogado pela Lei 9.640, de 25/05/1998).
Redação anterior (original): [Art. 2º - A recondução prevista no parágrafo único do art. 16 da Lei 5.540, de 28/11/1968, a que se refere o art. 1º desta Lei, será vedada aos atuais ocupantes dos cargos expressos no citado dispositivo.] [[Lei 5.540/1968, art. 16.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
Acesse aqui
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa. Esclareça seus direitos e entenda como proceder neste tipo de ação. Informações claras, atualizadas e confiáveis.
Acesse aqui
