Legislação

Lei 9.131, de 24/11/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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Ensino. Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 10.861, de 14/04/2004 (arts. 3º e 4º)
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 (arts. 3º e 4º)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 2º, parágrafo único)
Lei 9.870, de 23/11/99 (arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D)
Lei 9.649, de 27/05/98 (art. 2º).
Lei 10.861/2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES
Medida Provisória 147/2003 (Sistema nacional de avaliação e progresso do ensino superior)
Decreto 1.734/95 (Regulamento. Lei 9.131/95, art. 7º. Regulamento. Conselhos de Educação)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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