Lei 9.120, de 26/10/1995
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26/10/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Paiva - Adib Jatene
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26/10/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Paiva - Adib Jatene