Lei 9.120, de 26/10/1995
Art. 0
Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.820, de 11/11/60, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 3.820/60. Alteração. Profissão. Farmacêutico. Conselho Federal e Estadual.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: